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discricionariedade administrativa e conceitos jurídicos indeterminados
Estudos em face de um Paradigma Constitucional
A obra aborda a correlação entre o princípio da legalidade e a discricionariedade, expondo as grandes transformações que ocorreram com a evolução estatal no conteúdo jurídico daquele princípio e a sua repercussão nas atividades discricionárias da Administração Pública.
Aponta elementos para a redefinição e caracterização da discricionariedade administrativa e avalia sua natureza jurídica e seus efeitos sobre a órbita de direitos individuais dos cidadãos.
Ressalta a relevância do mérito do ato administrativo na atividade discricionária e debate se discricionariedade e mérito distinguem-se ou não conceitualmente.
Questiona a relação entre os conceitos jurídicos indeterminados e a discricionariedade, assim como se o conceito jurídico indeterminado sempre confere discricionariedade para atuação do administrador, além de perquerir sobre a característica do controle judicial sobre a valoração administrativa desses conceitos.
Aprecia, por fim, as limitações que podem ou não estar impostas ao administrador no exercício da atividade discricionária, indicando o papel do Judiciário nesse controle e discutindo sua extensão, explicitando o papel dos princípios contidos no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil como limites precípuos à discricionariedade administrativa
| Letra Legal |
| 8598424064 |
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| 1/1/2005 |
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