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direito administrativo
Com inserção de novas normas, como a nova lei de responsabilidade fiscal e as regras do inovador Estatuto da Cidade, entre outras.
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O Direito Brasileiro é pródigo em códigos, que, é certo, muito auxiliam para a sua perfeita aplicação. Temos o Código Tributário, o Código Civil, o Código Comercial, entre outros. Inexplicavelmente, não possuímos um código de Direito Administrativo, que se denominaria, logicamente, "Código Administrativo".
O brilhante jurista Caio Tácito, tratando sobre esse tema, alerta para o equívoco na concepção de alguns de que um código coloque um freio no desenvolvimento da ciência jurídica, lecionando, do alto de sua notória sapiência, que a experiência indica, ao contrário, que a codificação é apenas uma etapa prévia, uma revisão de conceitos, um reagrupamento de forças para avanços inovadores.
A codificação do Direito Administrativo Brasileiro se faz, portanto, mais do que necessária, considerando, principalmente, a consagrada existência de grupos temáticos que possibilitam a reunião harmoniosa de toda a legislação que versa sobre o assunto.
| Temas e Idéias |
| 8587072110 |
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| 1/1/2002 |
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