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direito constitucional administrativo - 4ª edição
O Direito Constitucional Administrativo assenta-se em dois grande pilares: a probidade e transparência na gerência da res pública e a eficiência na prestação de serviços públicos. A finalidade do combate constitucional à improbidade administrativa é evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretende fixar uma regra proibitiva, de que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado" (República).
A previsão constitucional de combate à improbidade administrativa, portanto, zela pela manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois, como afirmado por Cícero, "fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime" (As leis, III, XIV, 32).
A eficácia na prestação dos serviços públicos, igualmente, vem acompanhada de inúmeros mecanismos constitucionais para sua implementação. Dessa forma, o texto constitucional consagra o princípio da eficiência, a flexibilização do conceito de estabilidade do servidor
público e os contratos de gestão.
A Teoria Geral do Direito Constitucional Administrativo, portanto, une-se às tradicionais declarações constitucionais de direitos e garantias individuais e às regras de Separação de Poderes, como instrumento de controle político e social da atuação do Poder Público e mecanismo de melhora na prestação dos serviços públicos.
Este livro detalha o Direito Constitucional Administrativo, analisando, primeiramente, a constitucionalização das regras da Administração Pública e sua interpretação constitucional, para, em seguida, estudar o Direito Administrativo e a Administração Pública, os princípios
constitucionais e infraconstitucionais da Administração Pública, a Administração Pública e os Atos Administrativos, os preceitos básicos da Administração Pública e o Estatuto Constitucional dos Servidores.
A obra também detalha a responsabilidade do Estado e de seus agentes, analisando o estudo da Responsabilidade Civil do Estado, do Mandado de Segurança e da Lei de Improbidade Administrativa.
| Atlas |
| 8522447748 |
| 9788522447749 |
| Português |
| Nacional |
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| 29/8/2007 |
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