AGÊNCIAS REGULADORAS: PODER NORMATIVO, CONSULTA PÚBLICA, REVISÃO... download

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agências reguladoras: poder normativo, consulta pública, revisão...

O objeto deste livro é examinar a dinâmica do funcionamento das agências reguladoras e o papel dos procedimentos normativos do Poder Executivo no controle judicial da regulação econômica, mediante análise dos seguintes temas: noções fundamentais econômicas e jurídicas relativas à regulação dos mercados, bem como os problemas a ela correspondentes; a questão da constitucionalidade das delegações legislativas de poderes normativos a órgãos do Poder Executivo; a possibilidade de revisão judicial da razoabilidade dos regulamentos administrativos em vista do princípio do devido processo legal, tanto nos Estados Unidos quanto no Brasil; a finalidade da instituição de procedimentos normativos e da outorga de garantias processuais no controle da discricionaridade da Administração quanto à edição de normas regulamentares, com análise da experiência norte-americana quanto ao tema; e o papel dos procedimentos normativos no que diz respeito às possibilidades de revisão judicial, no sistema brasileiro.

Editora: Revista dos Tribunais

ISBN-10: 8520323812

ISBN-13:

Idioma:

Origem:

Edição: 1

Número de páginas:

Lançamento:9/7/2003

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