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comentários do estatuto da cidade (2. edição)
A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana (arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística.
A Lei nº 10.257, de 10.07.2001 - o Estatuto da Cidade - regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana. Apontou objetivos e diretrizes e destacou a necessidade de que o desenvolvimento urbano não relegue a plano secundário a justiça social. Em síntese, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que sempre levam em conta os interesses e reclamos das comunidades. A Medida Provisória nº 2.220, de 04.09.2001, completou aquele diploma no que concerne a áreas públicas.
| Lumen Juris |
| 8573878797 |
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| 1/1/2006 |
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