comentários ao estatuto da cidade - lei 10.257, de 10.7.2001 e mp 2.220, de 4.9.2001
A vigente Constituição Federal dedicou um capítulo especial à política urbana(arts. 182 e 183) e vários dispositivos a temas relacionados com a ordem urbanística. A Lei n°10.257, de 10.07.2001 - o Estatuto da Cidade - regulamentou os mandamentos constitucionais, instituindo e desenvolvendo a disciplina jurídica de diversos instrumentos de política urbana. Apontou objetivos e diretrizes e destacou a necessidade de que o desenvolvimento urbano não relegue a plano secundário a justiça social. Em síntese, incentivou a transformação de núcleos urbanos em cidades sustentáveis, aquelas que sempre levam em conta os interesses e reclamos das comunidades. A Medida Provisória n° 2.220, de 04.09.2001, completou aquele diploma no que concerne a áreas públicas.A obra, portanto, é de inegável importância para os estudiosos de direito, sobretudo a Procuradores, Advogados e Técnicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, professores, estudantes e, enfim, a todos quanto se dedicam a assuntos pertinentes à ordem urbanística.
| Lumen Juris |
| 8573876948 |
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| 1/1/2005 |
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