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  • Atualização: 09/03/2007
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Traz o presente livro pontos de vistas inovadores e revolucionários no âmbito da Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único do servidor público federal -, onde é abordado, dentre outros:
Poder discricionário (motivos e conveniência) e seu controle pelo Poder Judiciário
Justa causa para a instauração de do Processo Administrativo Disciplinar
Prescrição intercorrente no direito disciplinar
Fixação exagerada da pena disciplinar e sua retificação pela dosimetria e proporcionalidade
Constitucionalização do Direito Administrativo e o controle do Poder disciplinar
Aposentadoria dos servidores públicos federais após a Reforma da Constituição Federal de 1988, pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e PEC paralela
Absolvição penal por falta de provas e o seu reflexo no direito disciplinar
Concurso público e garantias do concursado
Dentre outros pontos enfrentados de forma inovadora e que jamais foram abordados anteriormente.
A obra é de leitura obrigatória para quem milita no Direito Público.

Editora: América Jurídica
ISBN-10: 8587984993
ISBN-13:
Idioma:
Origem:
Edição: 1
Número de páginas:
Lançamento:21/2/2005

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