informações de julgamento das contas municipais 3ª edição - revista, atualizada e ampliada download
julgamento das contas municipais 3ª edição - revista, atualizada e ampliada
Com o intuito de demonstrar o papel do Tribunal de Contas, seja como órgão independente, seja como auxiliar do Executivo, o autor inicia seu trabalho com explicações sobre o dever de prestar contas, passando pela competência do Poder Legislativo Municipal, em que explora as questões do contraditório e da defesa, com suas técnicas e irregularidades. Depois chega à competência do Tribunal de Contas, com análise de regras de julgamento, sem se esquecer de examinar aspectos da inscrição da dívida ativa não tributária, assim como a capacidade judiciária das Câmaras Municipais.
| Del Rey |
| 8573086130 |
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| 3/3/2003 |
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