PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL COMENTADO (2ª EDIÇÃO) download

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processo administrativo fiscal federal comentado (2ª edição)

Introdução. Parte I - Parte Geral: Conceitos Fundamentais do Processo Administrativo Fiscal Federal, Princípios Aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal. Parte II - Parte Especial: Comentários, Jurisprudência e Notas ao Decreto nº 70.235, de 6 de Março de 1972 Disposição Preliminar; Do Processo Fiscal: Dos Atos e Termos Processuais, Dos Prazos, Do Procedimento, Da Intimação, Da Competência, Do Julgamento em Primeira Instância, Do Julgamento em Segunda Instância, Do Julgamento em Instância Especial, Da Eficácia e Execução das Decisões; Do Processo da Consulta; Das Nulidades; Disposições Finais e Transitórias. Parte III - Legislação: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Decreto nº 83.304, de 28 de março de 1979 e Portaria nº 55, de 16 de março de 1998.

Editora: DIALÉTICA

ISBN-10: 8575001167

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Lançamento:12/11/2004

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