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legislação de direito administrativo
11 anos para atender às necessidades de acadêmicos e profissionais de diversas áreas e tornou-se tradicional por sua qualidade, praticidade e confiabilidade.
Os volumes são publicados com a legislação extravagante pertinente, criteriosamente selecionada de forma a abranger as normas imprescindíveis ao estudo acadêmico e à atividade profissional.
Todos os diplomas legais estão atualizados até 5 de janeiro de 2006 e a Rideel oferece, gratuitamente, as atualizações publicadas até 30 de setembro de 2006, pelo site www.rideel.com.br, ou por e-mail aos leitores cadastrados.
Este volume traz a legislação indispensável para o estudo e compreensão da matéria. Dentre os diplomas legais destacamos: Lei nº 8.112, de 11-12-1990 (dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais), Lei nº 8.666, de 21-6-1993 (regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências) e Lei nº 11.107, de 6-4-2005 (dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências).
A obra é acompanhada e complementada pelo exclusivo CD Jurídico 2006, com interface inovadora, contendo: Constituição Federal; Modelos de Contratos e Petições; Principais Prazos na Legislação Pátria; Expressões em Latim; Dicionário da Língua Portuguesa; Exames da OAB-SP (18 últimos); Tabela de Honorários Advocatícios da OAB-SP; e Links para mais de 300 sites.
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| 1/1/2006 |
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