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  • Atualização: 07/05/2007
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ministário público e o princípio da obrigatoriedade

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Em face dos graves misteres que lhe são cometidos, ao Ministério Público não é dada a possibilidade de optar por agir quando identificada lesão ou sua ameaça a direito fundamental: deve ele fazê-lo - e de modo inarredável. Nesse contexto surge o princípio da obrigatoriedade, como garantia fundamental de que o Ministério Público irá agir no sentido de assegurar concretude aos direitos fundamentais, mormente os de segunda e terceira gerações, que apresentam dimensão social. Esse justamente o núcleo do presente trabalho: apresentar o princípio da obrigatoriedade como garantia fundamental, indispensável para a asseguração dos direitos que possuam mencionada natureza.
Editora: MÉTODO (Grupo GEN)
ISBN-10: 8576601478
ISBN-13: 9788576601470
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 1
Número de páginas:
Lançamento:30/11/2007

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