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licitações e contratos administrativos: segundo o direito positivo
Completados 10 anos da entrada em vigor da Lei de licitação e contratos administrativos, Lei federal n. 8.666, de 21.6.1993, mesmo após as alterações feitas em boa parte de seu texto ao longo desses anos, ela mantém os graves problemas na sistematização (irregular) dos assuntos que trata e na inteligibilidade da redação dos seus artigos. Essa característica de seu texto marca sua aplicação (inaplicação), pois torna sua interpretação extremamente difícil, quase que inalcançável em alguns casos para o leigo em Direito ou em Administração pública. Esta obra apresenta uma hipótese de sistematização racional, explicando a redação dos artigos da norma, inovando na apresentação de seu índice e na estruturação de todos os temas contidos na Lei. É um verdadeiro elucidário do texto legal, tornando-se um livro que pode ser utilizado tanto como uma doutrina para os iniciantes no assunto, pelos seus capítulos ordenados e sistematização dos temas tratados pela Lei, assim como um texto de consulta pontual para os aplicadores da norma, pela separação e interdependência dos capítulos e temas tratados.
| Juarez de Oliveira |
| 857453448X |
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| 15/11/2003 |
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