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contratos e serviços bancários e normatização de defesa do consumidor
Nesta obra, o autor tece comentários com muita propriedade sobre o Novo Código Brasileiro de Defesa e Proteção ao Consumidor, visando a aplicabilidade dos princípios que norteiam uma relação de consumo, especialmente: o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercador de consumo, o da ordem pública, o da dimensão coletiva de consumo, o da boa-fé objetiva, o da transparência máxima das relações de consumo, o da qualidade dos produtos e serviços oferecidos no mercado de consumo. Destarte que os bancos e financeiras, à luz do código, são fornecedores não apenas de serviços essenciais como cobrança de contas e tributos, como também de produtos crédito e dinheiro, que são produtos da atividade negocial das financeiras. Crédito este que, quando concedido ao consumidor para que utilize como destinatário final, sujeita-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor por força do disposto em seus arts. 3o § 2o, 52 e incisos. Devemos também fazer uma análise dos aspectos jurídicos para uma ampla revisão de contratos bancários com base no art. 6o, V que permite expressamente a revisão de cláusulas contratuais sempre que fatos supervenientes os tornem excessivamente onerosos. Faz o autor, uma exposição acurada no que tange as transformações do país e o Código de Defesa do Consumidor face o Novo Código Civil Brasileiro e que na presente obra são acompanhadas, com um rico conteúdo doutrinário e jurisprudencial atualizado pelo Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Esta edição ensejou alguns tópicos, que lhe deram novas dimensões, com a inclusão de julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que tem renovado e modificado construtivamente a jurisprudência no campo da relação de consumo e com amplas repercussões jurídicas. Finalmente é extensivamente explorada a questão jurídica de interesse dos profissionais e estudantes de direito. E uma compilação inédita de questões discutidas neste ano por todos os tribunais envolvendo o direito do consumidor e que de forma moderna e atual dinamizam a obra em apreço.
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| 1/1/2003 |
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