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estatuto dos funcionários públicos civis do estado do rio de janeiro - 4ª edição
O Estado do Rio de Janeiro, a exemplo dos demais Estados da Federação, tem competência para estabelecer as normas aplicáveis aos seus servidores públicos.
O chamado "regime estatutário" é aquele regido por lei e não por contrato. Os direitos e deveres dos servidores estão previstos em lei e não são objeto de qualquer pactuação entre os interessados. O regime contratual entre a administração pública e seus empregados adota regras da CLT para disciplinar a relação jurídica criada.
Assim, tanto o efetivo quanto o comissionado são servidores públicos, sendo suas relações jurídicas com o Estado disciplinadas por lei.
Este livro, contendo o Estatuto e o Regimento que disciplinam a carreira no serviço público do Estado, apresenta ainda ampla legislação correlata, trazendo a público, assim, todas as informações indispensáveis para concurso, pesquisa, estudo etc.
- Decreto-lei 220/75 (estatuto)
- Decreto 2.479/79 (regulamento)
- Lei 3.893/2002 (unificação e reestruturação dos quadros de pessoal e carreira de serventuário do Poder Judiciário)
- Lei 11.143/2005 (sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal) - Notas e referências legislativas
- Índice remissivo
Cláudio Brandão de Oliveira é Juiz de Direito, professor universitário e expositor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
| Roma Victor |
| 8589127591 |
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| 1/1/2003 |
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