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código de defesa do consumidor

O Código de Defesa do Consumidor é a regulamentação das relações de consumo no território nacional. Em vigor desde 1990, sua divulgação contribui para que os consumidores fiquem cientes de seus direitos, além de despertar nos fabricantes e prestadores de serviço a preocupação com um melhor atendimento e respeito ao consumidor como cidadão.
Além da Lei 8.078/90, este livro apresenta ampla legislação correlata, incluindo a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde; a Lei 9.870/99, que trata das anuidades escolares; a Lei 9.791/99, que obriga as concessionárias de serviços públicos a estabelecerem datas opcionais para o vencimento de débitos; a Lei 10.671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor (Estatuto do Torcedor); a Lei 10.741/2003, que institui o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos; dispositivos do Decreto 2.181/97, que organiza o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Traz ainda a Resolução 2.878/2001 do Banco Central, elaborada para assegurar a transparência e a eqüidade nas relações entre o consumidor e as instituições financeiras; Portarias do Ministério da Justiça; referências legislativas (CF, CC, NCC, CPC, CP, CPP) e índice remissivo.


- Dispositivos da Constituição Federal, Código Civil, Novo Código Civil, Código de Processo Civil, Código Penal, Código de Processo Penal
- Dispositivos da Lei 6.404/76 (Lei das SAs)
- Dispositivos da Lei 6.437/77 (Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas)
- Lei 8.884/94 (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica)
- Dispositivos da Lei 8.987/95 (Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos)
- Dispositivos da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais)
- Dispositivos do Decreto 2.181/97 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC)
- Lei 9.656/98 (planos e seguros privados de assistência à saúde)
- Lei 9.870/99 (anuidades escolares)
- Lei 9.791/99 (Dispõe sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem ao consumidor e ao usuário datas opcionais para o vencimento de seus débitos)
- Lei 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor)
- Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso)
- Decreto 5.440/2005 (Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento)
- Portarias do Ministério da Justiça
- Resolução 2.878/2001 do Banco Central (atualizada)
- Referências legislativas (CF, CC, NCC, CPC, CP, CPP)
- Índice remissivo


Gino Liccione é Procurador da República no Estado do Rio de Janeiro, Mestre em Direito das Relações Econômicas pela Universidade Gama Filho, professor de Direito Econômico e Direito Processual Civil dos cursos de pós-graduação lato sensu da Fundação Getúlio Vargas, e de cursos preparatórios para concursos públicos. Exerceu por mais de uma década a advocacia cível e comercial na área empresarial.

Editora: Roma Victor

ISBN-10: 8589127583

ISBN-13:

Idioma:

Origem:

Edição: 2

Número de páginas:

Lançamento:1/1/2005

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