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código de defesa do consumidor
Texto integral da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o a proteção do consumidor e dá outras providências.
Nos Estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e no Distrito Federal, os estabelecimentos comerciais e de serviço são obrigados a dispor de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para consulta.
Rio de Janeiro - Lei 4.311/2004
Minas Gerais - Lei 14.788/2003
Distrito Federal - Lei 3.278/2003
Coordenação: André Arruda
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Outros livros do autor(a):
Nova Lei de Falências (Lei 11.101/2005)
Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003)
LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96) e legislação correlata
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - LC 106/2003
Novo Código Civil - Lei 10.406/2002
3ª edição
Regimentos Internos do STF e do STJ
| Roma Victor |
| 8589127397 |
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| 1 |
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| 1/1/2004 |
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