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concessões permissões e privatizações de serviços públicos - comentários às leis nº 8.987/95 e 9.074/95

 

Este trabalho analisa as leis que regulamentam o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos e discute a inconstitucionalidade de alguns preceitos normativos. Para tanto, a obra nos traz o conceito de serviço público e sua distinção das atividades econômicas do Estado, examina o serviço adequado, os direitos e as obrigações dos usuários, a política tarifária, os encargos do poder concedente e da concessionária, conceitua as permissões, entre outros aspectos. Para fundamentar o seu conteúdo, o estudo nos apresenta a doutrina e a jurisprudência referentes ao tema, revestindo-se de praticidade e consistência.

Editora: Saraiva

ISBN-10: 850206374X

ISBN-13:

Idioma: Português

Origem: Nacional

Edição: 5

Número de páginas:

Lançamento:4/10/2007

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• REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA
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