competência municipal em matéria de licitações e contratos administrativos
A Constituição Federal do Brasil de 1988 rendeu-se ao municipalismo e à perda de densidade do "Federalismo Dual" ao considerar os Municípios como entes federados com autonomia político-administrativa e legislativa, cuja competência está delineada utilizando-se do conceito de "interesse local", no rol exemplificativo, do art. 30 e incisos. Em razão desta constatação, a autora, lastrada na experiência adquirida na advocacia pública junto à municipalidade, aprofunda com objetividade e clareza não só a temática central" sobre a amplitude da competência legislativa dos Municípios no que tange ao problema das licitações e contratos administrativos como também outros temas correlatos imprescindíveis e igualmente intrincados como a identificação precisa das "normas gerais" no texto da Lei Federal n° 8.666/93 ou em outra que venha a substituí-la, bem como o controle principiológico da Administração Pública nos certames licitatórios e nos contratos. Trata-se de obra que foi objeto de dissertação de mestrado, aprovada com distinção pelo Curso de Mestrado da Universidade Federal de Pemambuco, constituindo-se em consulta obrigatória para todos os profissionais que enfrentam questões práticas ou teóricas acerca da competência legislativa municipal, especialmente em matéria de licitações e contratos administrativos, posto ser este um dos temas mais tormentosos em face do art. 22, XXVII e parágrafo único da Constituiçâo Federal de 1988, que não menciona a competência complementar dos Municípios para legislar sobre o tema
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| 15/6/2003 |
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