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processo administrativo na anatel
O autor é especialista em regulação de serviços públicos de telecomunicações da ANATEL. A obra cuida de matéria antes pouco explorada e não sistematizada, que pauta a atuação de um sem-número de profissionais do setor: o processo administrativo na Anatel. O trabalho, tão inédito quanto funcional, assenta-se sobre a análise ordenada dos instrumentos normativos aplicáveis à matéria, conjugando a Lei de Processo Administrativo, a Lei Geral de Telecomunicações, o Regimento Interno da Agência e o Regulamento de Aplicação de Sanções Administrativas, bem como demais documentos infralegais que versem sobre a condução processual, como contratos de concessão, termos de autorização e disposições pulverizadas por regulamentos de serviços. O estudo aborda aspectos desde a pré-gênese do Procedimento para a Apuração do Descumprimento de Obrigações (PADO) até os instrumentos de irresignação cabíveis (recursos administrativos, pedidos de reconsideração, o instituto da revisão). São analisadas todas as fases de instrução, ...
| Sérgio Antônio Fabbris (SAFE) |
| 8575253891 |
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| Português |
| Nacional |
| 1 |
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| 1/1/2006 |
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