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lei de registros públicos anotada - 4ª edição
O Direito Registrário, ramo do Direito Público, disciplina uma das modalidades da Administração Pública de Interesses Privados, os Registros Públicos.
Alguns dos serviços concernentes aos Registros Públicos são regidos pela Lei de Registros Públicos (Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973) (Registro Civil de Pessoas Naturais, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Registro de Imóveis).
Assim, para a validade de determinados atos jurídicos e para a publicidade de certos fatos jurídicos, previstos no Código Civil, legislação complementar e correlata, necessária é a intervenção estatal, através de Delegados do Poder Público, no caso, os Oficiais de Registro.
Os autores se propõem, nesta obra, a uma análise conjunta da Lei de Registros Públicos, da Lei dos Notários e Registradores, de alguns dispositivos do Código Civil, legislação complementar e correlata e de Normas Administrativas da Corregedoria Geral da Justiça (Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Normas do Pessoal dos Serviços Extrajudiciais).
Indicam, também decisões judiciais e administrativas referentes aos temas comentados.
| Juarez de Oliveira |
| 857453577X |
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| 6/6/2006 |
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