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regime jurídico dos contratos da administração (2ª edição)
Um livro essencial para quem pretende conhecer o Estado como contratante e contratado, utilizando as formas tradicionais dos contratos administrativos ou as formas contratuais de direito privado. Comenta as implicações da Emenda Constitucional n.º 19/98 e toda a legislação federal recente sobre matéria de contratos. Nesta edição ampliada, o autor destaca os contratos de gestão, as organizações sociais, os termos de parceria e as organizações da sociedade civil de interesse público; estuda a questão da regularização, administração e alienação de bens de domínio da União, e analisa novas formas contratuais, como o franchising. Por fim, estuda a questão, inédita no Direito Administrativo, do uso da arbitragem e da mediação para solução de conflitos
| Brasilia Jurídica |
| 8574691550 |
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| 1/1/2000 |
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