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regulação jurídica dos serviços autorizados
A obra, enfocando o moderno papel das autorizações administrativas, preenche uma lacuna há muito deixada em aberto, desde a clássica obra de Cid Tomanik Pompeu sobre o tema. Procurando abordar uma nova faceta do instituto, a autora desbrava os caminhos da Reforma do Estado, a reflexão sobre o regime jurídico do exercício das funções públicas, a busca de parceiros privados para o desempenho de atribuições de interesse geral, comparando a disciplina legal de cada um dos atos atributivos de direitos de particulares explorarem negócios sob regulação estatal. O trabalho não se furtou a enfrentar controvérsias jurisprudencias e doutrinárias, com uma visão crítica, séria e profunda, que dão ao leitor a exata dimensão do objeto de estudo e dos espaços de sua aplicação no novo cenário jurídico.
| Lumen Juris |
| 8573876697 |
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| 1/1/2005 |
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