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o consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao crédito
O livro aborda, a um só tempo, a evolução histórica dos bancos de dados de proteção ao crédito no Brasil, os valores axiológicos que devem orientar qualquer sistema normativo desenhado para controlá-los e, finalmente, a própria estrutura legal de controle existente no País. Com um enfoque eminentemente fático, a primeira parte da obra trata do surgimento e modo de atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito do Brasil. A segunda parte concentra-se nos valores humanos que justificam a disciplina normativa desenvolvida pelos bancos de dados de proteção ao crédito. Aborda os direitos da personalidade, o direito à privacidade e o direito à honra. A terceira parte trata especificamente da disciplina normativa, abordando sua abrangência, os limites jurídicos e o Código de Defesa do Consumidor.
| Revista dos Tribunais |
| 8520324673 |
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| 26/11/2003 |
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