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Este livro acrescenta significativa contribuição à cultura jurídica, iluminando os pontos essenciais de inserção do Município na Federação, como seu ente integrante. A obra esclarece relevantes questões acerca da autonomia municipal e do controle da constitucionalidade das leis e atos administrativos; aborda decisivos aspectos do direito eleitoral municipal, da remuneração e pagamento dos agentes públicos e da polêmica inviolabilidade dos vereadores. Analisa a função fiscalizadora do Legislativo e a complexa regra da competência do Município. Não se furta às questões básicas relativas ao servidor público, focalizando ainda o processo legislativo e o direito tributário municipal.
Editora: Del Rey
ISBN-10: 8573084065
ISBN-13:
Idioma:
Origem:
Edição: 1
Número de páginas:
Lançamento:3/3/2000

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