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direito administrativo empresarial
O estudo sobre as empresas estatais teve início em março de 2003, como desenvolvimento de um projeto de pesquisa desenvolvido com Mestrandos e Doutorandos em Direito e Economia da Universidade Gama Filho, na disciplina Direito Administrativo Econômico e o correspondente seminário de pesquisa e orientação. Inicialmente, foram pesquisados e debatidos diversos temas para precisar o foco central da identificação dos pontos relevantes a serem objeto de uma preocupação com a função técnica da Administração. Passou-se pela questão da reforma do Estado e desestatização, a função regulatória do Estado, os conceitos fundamentais de Economia (tais como objetivo da economia - conceitos de oferta, demanda, mercado, preço, valor, moeda, inflação, elasticidade, produto, poupança, propensão a poupar, Ciclos econômicos e interpretação econômica do Direito). Deu-se o exame dos princípios constitucionais da ordem econômica - a livre- iniciativa, a abstenção, a subsidiariedade, a livre concorrência, a soberania nacional - o papel do planejamento e fomento do desenvolvimento econômico, englobando os tipos de fomento e estímulos positivos e o papel do Sistema Financeiro e da CVM no mercado de títulos e valores mobiliários, bem como as finanças públicas, o sistema orçamentário e a responsabilidade fiscal. Examinou-se, também, o sistema de repressão ao abuso de poder econômico, o CADE e as Agências reguladoras, adentrando-se serviços públicos, para, então, estudar-se o regime jurídico das empresas estatais.
| Lumen Juris |
| 8573877936 |
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| 1/1/2006 |
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