informações de controle judicial da administração pública download
controle judicial da administração pública
O tema do controle da administração pelo poder judiciário é um dos que melhor assinalam a passagem da perspectiva patrimonialista para a da postura gerencial no Estado contemporâneo, com inevitáveis repercussões no direito público manejado pelos tribunais quando provocados ao exame não apenas pela legalidade do ato administrativo, se não que, também, de sua legitimidade e conformação à moralidade. Como todo o processo de transição cultural, especialmente vinculado ao exercício do poder político, desafia dissensos antes de formar consensos e faz nascer técnicas novas ou dá novo sentido a técnicas antigas de interpretação e integração da norma jurídica. As relações entre princípios e regras, bem como a revisão de figuras fundamentais, como mérito, conceito jurídico indeterminado, abuso de poder desvio de finalidade, razoabilidade, e proporcionalidade, têm ocupado o controle judicial quanto à dimensão e à medida de sua atuação na matéria. É sobre essas questões, entrelaçadas com o devido processo legal e a formação do convencimento do juiz, que versa o texto desenvolvido pelo autor.
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| 1/1/2006 |
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