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comissões parlamentares de inquérito e o conceito do fato determinado
O tema, que trata das Comissões Parlamentares de Inquérito, sempre chamou atenção, seja pelas potencialidades democratizantes e moralizadoras que concretiza ou seja, por outro lado, pelas constantes distorções e desvios na manipulação de seus amplos poderes. A obra, busca atribuir enfoque diverso. O núcleo não substancia análise das virtudes das CPIs nem do controle de seus poderes após constituídas as investigações parlamentares. Refere-se, sim, a uma modalidade de controle que deve ser exercida antes do início dos trabalhos perquiritórios, qual seja, o controle sobre a exigência constitucional de que o objeto da investigação seja um fato determinado.
| Lumen Juris |
| 8573876492 |
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| 1/1/2005 |
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