CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO download

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curso de direito administrativo

FUNÇÃO ADMINISTRATIVA

* ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E DESCENTRALIZADA - SERVIÇO PÚBLICO - DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO - CONCESSÃO E PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

* EMPRESAS ESTATAIS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES

* AGÊNCIAS REGULADORAS E EXECUTIVAS - ORGANIZAÇÕES SOCIAIS - ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - CONTRATOS DE GESTÃO

* ATO ADMINISTRATIVO

* VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE

* EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

* INVALIDAÇÃO

* REVOGAÇÃO

* RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO

* LIMITAÇÕES À LIBERDADE E À PROPRIEDADE - DISTINÇÕES ENTRE AS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES - SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS

* DESAPROPRIAÇÕES

* O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

* GARANTIAS DOS ADMINISTRADOS

* PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO

* LICITAÇÃO

* CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

* BENS PÚBLICOS

* AGENTES PÚBLICOS

Editora: Malheiros

ISBN-10: 8574207454

ISBN-13:

Idioma:

Origem:

Edição: 8

Número de páginas:

Lançamento:15/8/2006

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