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estrutura e motivação do ato administrativo - coleção temas de direito administrativo - volume 18

 

Nesta obra o Autor examina os requisitos que são exigidos dos atos administrativos, bem como analisa os vícios que podem atingi-los, comprometendo a sua permanência e eficácia no ordenamento jurídico brasileiro. Oferece também, uma reflexão sobre a importância da exposição dos fundamentos dessas decisões e as potencialidades de sua apreciação pelos órgãos responsáveis pelo controle da atividade administrativa do Estado. Partindo de premissas inovadoras, o Autor oferece uma releitura sobre temas clássicos da Teoria dos Atos Administrativos, questionando e redimensionando as soluções que são tradicionalmente apontadas pela doutrina e jurisprudência pátria na superação dos conflitos entre a administração pública e o cidadão.

Editora: Malheiros

ISBN-10: 8574208124

ISBN-13:

Idioma: Português

Origem: Nacional

Edição: 18

Número de páginas:

Lançamento:1/1/2007

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