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controle judicial dos atos regulatórios

 

A obra ora proposta pretende verificar os limites do controle judicial para rever os atos administrativos produzidos pelas Agências Reguladoras, especificamente as deliberações do órgão colegiado dirigente dessas entidades autárquicas. Pretende- se averiguar as possibilidades judiciais de anulação ou, até mesmo, a substituição das deliberações das Agências Reguladoras, haja vista que essas entidades autárquicas foram criadas, justamente, para emitirem um juízo prospectivo e puramente técnico.

Editora: Lumen Juris

ISBN-10: 8573875690

ISBN-13:

Idioma:

Origem:

Edição: 1

Número de páginas:

Lançamento:1/1/2005

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