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o princípio da proporcionalidade no controle do ato administrativo download

O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO
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  • Atualização: 25/12/2007
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o princípio da proporcionalidade no controle do ato administrativo

 

O objetivo do livro é demonstrar o papel do princípio da proporcionalidade na sindicabilidade dos atos discricionários, visto que é mediante esse princípio que o Judiciário pode combater, por exemplo, uma desapropriação, se a servidão adminis-trativa for pertinente, bem como tantos outros atos desproporcionais.
Editora: LTR
ISBN-10: 8536108967
ISBN-13: 9788536108964
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 1
Número de páginas:
Lançamento:Brochura

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