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a consulta fiscal
Direito de Petição, Do Direito a Consulta Fiscal e o Dever de Responder, O Objeto da Consulta, O Consulente, A Forma da Consulta e da Resposta, Momento da Consulta, O Objetivo da Consulta, A Boa-Fé do Consulente, O Órgão Consultado, A Resposta à Consulta, sua Motivação e Eventual Recurso, Eficácia e Ineficácia da Consulta, Efeitos da Consulta e da Resposta à Consulta, Anulação da Resposta à Consulta, Prazo para Resposta à Consulta e Omissão da Autoridade Consultada, Resposta à Consulta e Princípio da Publicidade, Resposta à Consulta e Terceiros, Desconformidade do Consulente com a Declaração de Ineficácia da Consulta ou com a Resposta Dada
| DIALÉTICA |
| 8586208019 |
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| 4/7/1996 |
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