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comentários à lei de responsabilidade fiscal
Importante reflexão sobre diploma legal no qual se deposita, neste país, a grande esperança de corte dos gastos públicos, naquilo que têm de excessivo em relação à capacidade contributiva do povo brasileiro. Os autores diagnosticam com perfeição a existência de profundo desajuste fiscal, colapso da substituição das importações e desacerto da administração pública. Os artigos são comentados um a um, em linguagem simples e enxuta, mas não desprovida de conteúdo científico, onde os autores indicam os caminhos a serem seguidos, principalmente, para a real aplicação dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal. Ensaiam e exaram respostas a muitas das indagações acerca de uma das peças jurídicas, administrativas e políticas mais importantes na atualidade do País. Finaliza a obra jurisprudência do Tribunal de Contas e do Supremo Tribunal Federal.
| Revista dos Tribunais |
| 8520320635 |
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