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MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTÁRIOS À LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 2ª EDIÇÃO

MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTÁRIOS À LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 2ª EDIÇÃO
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MANUAL DO SUPERSIMPLES - COMENTÁRIOS À LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 2ª EDIÇÃO

 

Este livro traz novidades sob um prisma crítico-construtivo, mostra que os entes políticos, ainda que a título de conferir um "tratamento jurídico diferenciado" (CF, art. 179), jamais podem solapar direitos e garantias constitucionais, ou flexibilizar a rigidez das regras de competência do Sistema Tributário Nacional.
Editora: Juruá
ISBN-10: 8536216492
ISBN-13: 9788536216492
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 2
Número de páginas:
Lançamento:17/7/2007

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