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sancoes administrativas

 

Apurar os limites para a imposição e aplicação de sanções pela Administração Pública, ou quem lhe faça as vezes - um dos temas mais difíceis do Direito Administrativo -, é tarefa enfrentada com brilho incomum nesta obra. Partindo de uma sólida teoria geral voltada às sanções administrativas e seus antecedentes lógicos, os ilícitos administrativos, o Autor aborda o tema do regime jurídico que lhes é atinente, num esforço de sistematização e clareza, tornando o estudo compreensível por quem quer que seja. Isso faz do livro obra de rara utilidade e atualidade. Vale dizer, é trabalho imprescindível para a compreensão da matéria e orientação de possíveis defesas, tanto no âmbito administrativo como no judicial.

Editora: Malheiros

ISBN-10: 8574202916

ISBN-13:

Idioma:

Origem:

Edição: 1

Número de páginas:

Lançamento:8/7/2001

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• MATEMÁTICA BÁSICA PARA DECISÕES ADMINISTRATIVAS
• NORMAS ADMINISTRATIVAS DE EXPORTAÇÃO (31ª EDIÇÃO)
• LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES ADMINISTRATIVAS - 6ª EDIÇÃO
• SANÇÕES DISCIPLINARES - O ALCANCE DO CONTROLE JURISDICIONAL
• DELEGAÇÃO E AVOCAÇÃO ADMINISTRATIVAS
• INFRAÇOES E SANÇOES ADMINISTRATIVAS
• CONTROLE JUDICIAL DAS OMISSÕES ADMINISTRATIVAS
• SANCOES ADMINISTRATIVAS
• SANÇÕES DISCIPLINARES AOS SERVIDORES PÚBLICOS
• SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICÁVEIS A LICITANTES E CONTRATADOS
• NORMAS ADMINISTRATIVAS DE IMPORTAÇÃO E DO REGIME ESPECIAL DE DRAWBACK
• AS 75 MELHORES DECISÕES ADMINISTRATIVAS DE TODOS OS TEMPOS... E 21 DAS PIORES