A AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA IMPLANTAÇÃO COMERCIAL download

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a autorização administrativa para implantação comercial

O presente estudo aborda as questões inerentes ao ordenamento espacial dos equipamentos comerciais e as motivações que justificam a sua regulação, no contexto da regulação pública da economia e do direito das implantações comerciais. Após uma apresentação dos anteriores regimes, faz-se uma apreciação crítica do novo regime de autorização para implantação comercial, aprovado pela Lei n.° 12/2004, de 30 de Março, identificando e examinando as operações e os equipamentos comerciais abrangidos; as entidades e organismos intervenientes no procedimento de autorização; os critérios decisórios e o sistema de avaliação e de faseamento da decisão adoptados; a tramitação a que deve obedecer a formação do acto administrativo de autorização; os meios de controlo judicial disponíveis; e o sistema de taxas consagrado. Publica-se em anexo a legislação relevante

Editora: Almedina

ISBN-10: 9724023974

ISBN-13: 9789724023977

Idioma: Português

Origem: Nacional

Edição: 1

Número de páginas:

Lançamento:1/1/2005

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