lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal
Este livro comenta, de forma articulada, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 2-6-92). Propõe-se, diante da retrospectiva de sua aplicação, acompanhada por seu autor, como jurista, professor, procurador de justiça aposentado do Ministério Público do Estado de São Paulo, atualmente, advogado e consultor jurídico, desde seu nascedouro até agora, dar o panorama evolutivo e atual de sua influência e aplicação no ordenamento jurídico nacional.
Trata-se do principal e mais importante diploma jurídico utilizado até agora, para a moralização e maior eficiência da gestão pública em todos os Poderes da Federação e em todos os níveis governamentais.
Preocupa-se em examinar artigo por artigo em profundidade, à luz do entendimento atual da doutrina e jurisprudência, suscitando as questões ainda controvertidas que ensejam sua aplicação concreta e o alcance de suas normas de forma sistêmica e harmônica com os princípios constitucionais, assim como os demais segmentos do ordenamento jurídico brasileiro, em especial com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4-5-00), que regula a gestão fiscal dos recursos públicos e seu complemento penal (Lei nº 10.028, de 19-10-00), eis que a infringência dos mandamentos daquela, em geral, implica a prática de atos de improbidade administrativa. Estuda, também, os atos de improbidade administrativa descritos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10-7-01).
Para permitir a análise e consulta rápida do leitor, traz, anexos, os textos atualizados da Lei de Improbidade Administrativa, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei dos Crimes de Responsabilidade Fiscal e do Estatuto da Cidade.
| Atlas |
| 8522443947 |
| 9788522443949 |
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