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responsabilidade do estado por atos de seus agentes
Neste livro, trata-se apenas da responsabilidade extracontratual do Estado, delimitando, assim, o objeto de estudo a esta modalidade. Exclui-se, portanto, do objeto do presente trabalho a responsabilidade contratual, que é matéria de Direito Administrativo, com regras próprias. Dentro das vastidão do tema Responsabilidade do Estado, o Autor limitou-se ao estudo da responsabilidade por atos dos agentes administrativos, deixando de lado outros temas, como a responsabilidade do Estado por serviços, por atos legislativos e por atos judiciais, que demandam, cada qual, um trabalho específico.
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| 8522424403 |
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| 10/5/2000 |
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