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sanções administrativas aplicíveis a licitantes e contratados
Parte I: Ilícito e Sanção Administrativa, A Competência Punitiva da Administração Pública, A Experiência Estrangeira, O Reconhecimento do Poder de Punir da Administração no Direito Comparado, Os Princípios Constitucionais Aplicáveis aos Procedimentos Administrativos Sancionatórios, Os Princípios Constitucionais do Sancionamento Administrativo na Jurisprudência Brasileira, Parte II: Legalidade e Tipicidade das Sanções Aplicáveis a Licitantes e Contratados: Discricionariedade na Definição de Infrações e na Cominação de Sanções, A Relação entre a Lei, o Ato Convocatório da Licitação e o Contrato e a Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados, Os Tribunais de Contas e o Sancionamento de Licitantes e Contratados, Problemas Específicos do Sancionamento Administrativo de Licitantes e Contratados, Cumulação de Sanções, Extensão das Sanções de Suspensão do Direito de Licitar e Impedimento de Contratar e de Declaração de Inidoneidade. Prescrição do Direito de a Administração aplicar Sanção, Conclusão.
| DIALÉTICA |
| 8586208337 |
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| 8/7/1997 |
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