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poder judiciário e democracia constitucional
A Atividade Jurisdicional sobre Comissões Parlamentares de Inquérito
Com apoio na premissa de que o Poder Judiciário vem interferindo nos rumos políticos traçados pelos outros Poderes, sem possuir, na maioria dos casos, legitimidade democrática para tal atitude, a obra enfatiza, com presteza e objetividade, a politização da atividade jurisdicional. Pondera que, sem controles realmente eficazes, as decisões judiciais vêm progressivamente inovando em seu conteúdo, dado o grau elevado de discricionariedade que adquiriram em razão da nociva ambigüidade dos textos legais e do significativo aumento da esfera de poder conferido aos órgãos jurisdicionais. Enfatiza que as decisões proferidas em sede jurisdicional encontram-se motivadas por finalidades e conseqüências práticas a serem atingidas (o que denota o seu grau de politização), quando deveriam primar por argumentos decorrentes de premissas juridicamente aceitas e que lhes outorgariam cunho técnico. Demonstra que o Poder Judiciário vem assumindo a hegemonia no arranjo político-institucional delineado pelo constitucionalismo contemporâneo e que, ao se outorgar o direito aos tribunais de frustrar uma decisão política do Governo e do Parlamento, ameaça ocorrer que, ou bem a decisão do tribunal não seja respeitada, com prejuízo para o Estado de Direito, ou bem a decisão política do Governo seja substituída por um ato judicial que, ainda que revestido de uma capa jurídico-constitucional, não é, no fundo, senão um ato político de pessoas que não têm nenhum mandato democrático para levar a cabo essa função. Fundamentando o argumento da interferência, a obra reporta-se às comissões parlamentares de inquérito, mostrando-lhes o conceito, as origens e finalidades, suas funções e funcionamento, seus poderes investigatórios e respectivos limites, passando ao controle jurisdicional dos abusos praticados no seu âmbito, o que, de logo se vê, acaba por propiciar exatamente aquela interferência.
| Letra Legal |
| 8598424102 |
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| 1/1/2005 |
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