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responsabilidade civil do estado por ato legislativo
Investiga-se o tema da responsabilidade civil do Estado legislador, campo aparentemente imune à tendência de afirmação e expansão da responsabilidade estatal, de caráter objetivo. Apoia-se em estudo comparado do tema, abrangente do Direito de nove diferentes países, transpondo-se em seguida a visão para o Direito brasileiro e, finalmente, situando-se o fundamento da responsabilidade do Estado Legislador, cuja análise se desdobra nas hipóteses do ato legislativo constitucional e inconstitucional e dos respectivos pressupostos do dever de indenizar.
| Del Rey |
| 8573086378 |
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| 3/3/2003 |
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