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o poder normativo das agências reguladoras
As agências reguladoras surgiram no Brasil Como parcial adoção de um modelo organizacional empregado nos EUA e na União Européia e, Concomitantemente, como uma evolução do modelo institucional autárquico sempre existente entre nós, expressando um fenômeno de - parafrasenado Alberto Venâncio Filho -re-autarquização das autarquias, que estariam retomando o seu espírito de autonomia e independencia original. Muitas das características institucionais das agências regu1adoras vem causando grandes controversias tanto no meio juridico como no político, havendo inclusive propostas legislativas de mudança do perfil dessas entidades, especialmente para aumentar os mecanismos de controle pelo Poder Executivo Central. Nao há, contudo, tema do Direito Regulatório brasileiro que suscite tamanha discussão, tanto na doutrina como na prática contenciosa, administrativa e judicial, que o da amplitude, limites e controles do poder normativo das agências reguladoras, ou seja, da sua competencia para emitir normas gerais e abstratas disciplinando o exercicio de atividades econômicas por particulares. Foi, assim, em boa hora que a Editora Forense, ao comemorar o centésimo aniversário de sua fundação, teve a idéia de editar obra coletiva reunindo contribuições de alguns dos mais destacados formuladores doutrinários do Direito Público Econômico, para discutir a regulação com foco específico no poder normativo do ente regulador, em seus diversos aspectos, tendo dado a honra de nos incumbir de sua coordenação. Dividimos a obra em três partes:
a primeira dedicada aos aspectos mais gerais do poder normativo das agências reguladoras, especialmente às suas peias constitucionais;
a segunda focada mais nos aspectos procedimentais desse poder, nos seus requisitos processuais prévios, mecanismos de controle a posteriori e critérios de legitimação do seu exercicio;
por derradeiro, na terceira parte, são versados aspectos pontuais da matéria, aplicando os balizamentos teóricos mais gerais a questões específicas.
| Forense Jurídica (Grupo GEN) |
| 8530922840 |
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