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processo administrativo fiscal (vol. iv)
Aurélio Pitanga Seixas Filho (O Processo Administrativo Fiscal e os Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência da Administração Pública), Edison Pereira Rodrigues (A Exigência de Depósito como Requisito de Admissibilidade para a Interposição de Recurso Administrativo), Eliana Maria Barbieri Bertachini (Análise Crítica do Processo Administrativo Fiscal no Âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo), Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel (Órgão Julgador Administrativo - Necessidade de o mesmo ser Paritário), Gabriel Lacerda Troianelli (Os Princípios do Processo Administrativo Fiscal), Ives Gandra da Silva Martins (Aspectos do Processo Administrativo Tributário), José Antonio Minatel (Dupla Instância, Formação Paritária e Avocatória no Processo Administrativo Tributário), José Eduardo Soares de Melo (Análise Crítica do Processo Administrativo Fiscal no Âmbito do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo), Ormezindo Ribeiro de Paiva (Delegacias da Receita Federal de Julgamento e Evolução das Normas do Processo Administrativo Fiscal), Ricardo Mariz de Oliveira (O Processo Fiscal Federal na Visão da Defesa), Walter Piva Rodrigues (A Pluralidade de Instâncias no Processo Administrativo Tributário), Wladimir Novaes Martinez (Aspectos Fiscais do Procedimento Administrativo) e Apêndice (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 - regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, seus preceitos têm aplicação subsidiária aos processos administrativos específicos que continuarão a reger-se por lei própria).
| DIALÉTICA |
| 8586208698 |
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| 1/1/1999 |
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