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novo estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte

O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Oferece um índice remissivo da mencionada Lei Complementar nº 123 e legislação complementar.
| Atlas |
| 8522446780 |
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| Português |
| Nacional |
| 2 |
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| 15/2/2007 |
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