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prescrição no processo administrativo disciplinar
Com base na Lei 8.112/1990, que regulamenta o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a obra analisa as dificuldades e distorções do sistema brasileiro na aplicação da prescrição ao processo administrativo que pune a falta disciplinar, como fundamento para uma administração pública justa e competente.
Para tanto, revê o próprio instituto nos diversos ramos do Direito, faz estudos comparativos com as legislações estaduais e municipais, examina a doutrina e a jurisprudência da imprescritibilidade e aborda questões procedimentais (meios de prova, contraditório, ampla defesa) na apuração de responsabilidades. Enfatiza que o poder disciplinar punitivo do agente público se submete aos pressupostos constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e reafirma o monopólio da competência judiciária quanto à decisão final relativa a lesão ou ameaça a direito.
| Revista dos Tribunais |
| 8520330203 |
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| Português |
| Nacional |
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| 1/3/2007 |
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