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defesa da concorrência no sistema financeiro
O estudo do direito sempre é enriquecido quando o estudioso, como
é o caso do Leopoldo Pagotto, com seriedade e cuidadosa pesquisa, toma
como tema aspecto fundamental para a ordem social de nossos dias, como
o poder econômico e a concorrência, e ganha a obra particular interesse
e destacada importância porque realçados os aspectos pertinentes às instituições
financeiras.
Isso porque a sociedade contemporânea, organizada sob o regime
de mercado, toma a moeda como pedra angular para seu funcionamento;
é a moeda o elemento chave a ser considerado na apreciação das relações
jurídicas de conteúdo patrimonial. A moeda, como repetidamente tenho
dito, é o discrímen que, ainda que não ostensivamente, de início, mas progressivamente,
se colocou, desde o final do século XVIII, em substituição ao
estamento social, como critério para aplicação [interpretação] do direito aos
contratos, à propriedade e a todas as demais situações cuja eficácia própria
é a transferência de renda ou de patrimônio.
A indisputável repercussão da atividade de intermediação financeira
na expansão do aprovisionamento monetário da sociedade (do mercado)
atribuiu às instituições financeiras crescente dominação nas relações de
mercado: já pela peculiar situação de depositária da poupança, já pela situação
de principal titular dos direitos de crédito (financeiro) do conjunto
da sociedade. Esse estado de dominação traça o contorno das situações que
problematizam a concorrência, ela mesma, como pilar problemático (ao mesmo
tempo querido e combatido) a justificar o mercado como sede de toda a
ordem social.
É a dominação a sombria expressão da supremacia da força e do controle
que, enquanto não submetida ao direito, ameaça a ordem dos mercados, e,
ainda quando assim é submetida, conformada aos limites da ordem, passando
a expressar-se como poder, o abuso em seu exercício perpetra afronta, sob
os valores do liberalismo, ao funcionamento do mercado, como palco virtual
para o pluralismo de iniciativas e de exercício de direitos.
Desde o final do século passado, o fenômeno de o capital financeiro
romper os limites de determinada ordem social projetando-se para além das
soberanias nacionais aguça a discussão sobre como superar as dificuldades
impostas por essa "nova" realidade, dificuldades que se refletem tanto na
concorrência do segmento de instituições financeiras, - tendo em conta a
sede (quando possível identificá-la) dos seus controles -, como entre distinLeopoldo
U. C. Pagotto
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tos segmentos de mercado (daí a relação de dependência de outros setores,
como indústria, comércio e agricultura em relação ao sistema financeiro)
e, sobretudo, em sua preponderância sobre o Estado (colocando-se fora do
alcance de ser agente das políticas públicas, como já o foi), pois que se cria
relação de sujeição da administração do Estado, sobretudo dos países que
permanecem endividados, aos desígnios do capital financeiro.
Desde essas linhas que traçam a perspectiva do estudo da concorrência
e do poder econômico nos dias que correm, particularizada para o segmento
das instituições financeiras, a análise empreendida por Leopoldo Pagotto
distingue-se pela abrangência com que tratou das distintas vertentes por
que se desdobra a matéria, sem descuidar da sua aproximação histórica,
elemento metodológico indispensável para a segura caminhada do estudioso
do direito.
Nada obstante, como é próprio do estudo do direito como fato cultural,
seja qual for o campo escolhido pelo pesquisador, dentre os inúmeros por que
se manifesta, por certo o desafio resta lançado para levar adiante o estudo,
máxime no que implica considerar as realidades do mercado e do Estado.
A primeira, tomando a dominação que se perpetra entre os segmentos de
produtores, de consumidores, de intermediários de crédito e, a do Estado, a
conviver, sob a antiga forma, já há dois séculos idealizada, por que continua a
se estruturar, com uma ordem social que se pretende nova e moderna; contudo
circundada por um mercado que prestigia e expressa valores, cujas reflexões
de pensadores de então, seja a daqueles que demonstraram as falácias que
fundavam a profissão de fé no mercado, seja a daqueles que propugnavam a
revisão dos critérios de sua disciplina, para preservá-lo, buscavam superálos,
afastá-los e aniquilá-los.
Mas como todo o esforço e busca de novas perspectivas para o deslinde
de temas de interesse há de ser compensado, no caso essa compensação se
expressa pela expectativa em que ficamos pelos próximos estudos do Leopoldo
Pagotto, a quem saúdo e parabenizo.
São Paulo, novembro de 2006.
José Tadeu De Chiara
| Singular |
| 8586626341 |
| 9788586626340 |
| Português |
| Nacional |
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| 1/1/2006 |
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