O ESTADO EM JUÍZO - LEGISLAÇÃO download

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o estado em juízo - legislação

O Estado em juízo concentra as mais importantes leis que disciplinam a participação do Estado em processos judiciais. O livro tem o propósito claro de auxiliar os estudantes e profissionais do Direito no seu trabalho diário, especificamente quando se trata de consulta ao acervo legislativo que envolve a atuação da Fazenda Pública. Foram incluídas a legislação de mandado de segurança, a que envolve a concessão de liminares contra a Fazenda Pública, desapropriação, ação popular e ação civil pública, execução fiscal, Habeas data, Habeas corpus, ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade, argüição de descumprimento de preceito fundamental, improbidade administrativa, crimes de responsabilidade, normas procedimentais para os processos perante o STJ e o STF, o Estatuto da Cidade, os Juizados Especiais Federais, além de índices cronológico e remissivo.


Dispositivos da Constituição Federal
Dispositivos do Código de Processo Civil
Mandado de segurança
- Lei 1.533/51
- Lei 4.348/64
- Lei 5.021/66
- Lei 2.770/56
- Dispositivos do Regimento Interno do STJ
Ação civil pública
- Lei 7.347/85
- Lei 7.913/89
- Dispositivos da Lei 9.008/95
- Lei 7.853/89
- Dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
Ação popular
- Lei 4.717/65
Desapropriação
- Decreto-lei 3.365/41
- Lei 4.132/62
- Lei Complementar 76/93
- Lei 8.629/93
- Medida Provisória 2.183-56/2001
- Decreto-lei 1.075/70
Execução fiscal
- Lei 6.830/80
Juizados Especiais Federais
- Lei 10.259/2001
Medidas cautelares contra atos do Poder Público
- Lei 9.494/97
- Lei 8.437/92
- Medida Provisória 2.180-35/2001
- Lei 9.469/97
Habeas data
- Lei 9.507/97
Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade
- Lei 9.868/99
Argüição de descumprimento de preceito fundamental
- Lei 9.882/99
Improbidade administrativa
- Lei 8.429/92
Crimes de responsabilidade
- Lei 1.079/50
Prescrição das ações contra a Fazenda Pública
- Decreto-lei 4.597/42
- Decreto 20.910/32
- Lei 9.873/99
Tramitação de processos no STF e STJ
- Lei 8.038/90
Estatuto da Cidade
- Lei 10.257/2001
Habeas corpus
- Dispositivos do Código de Processo Penal
Índices cronológico e remissivo



Cláudio Brandão de Oliveira é Juiz de Direito, professor universitário e expositor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.

Editora: Roma Victor

ISBN-10: 8589127095

ISBN-13:

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Origem:

Edição: 1

Número de páginas:

Lançamento:1/1/2003

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