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normas administrativas de exportação (31ª edição)
Com a publicação da Portaria nº 15, no DOU de 23/11/04, a Secretaria de Comércio Exterior aprovou nova atualização à legislação que normatiza as exportações brasileiras, consolidando as disposições regulamentares.
A norma relaciona os procedimentos sobre Registro de Exportador, credenciamento e habilitação, Registro de Exportação, tratamentos administrativos, documentação, Registro de Venda, cobertura cambial, consignação, margem não sacada, retenção cambial, Depósito Alfandegado certificado, condições de venda, preços, marcação de volume, financiamento e acordos internacionais.
Essas informações estão compreendidas em 27 capítulos e 07 anexos e a publicação inclui, ainda, as tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do Registro de Exportação e do Registro de Crédito, bem como a relação das mercadorias sujeitas à anuência prévia na exportação, com base nas informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
Um recurso importante utilizado na publicação são as notas remissivas, que facilitam o acesso às normas relacionadas. Contém também normas complementares e um índice remissivo, que facilita a pesquisa da matéria de interesse do exportador.
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| 8571294569 |
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| 1/1/2005 |
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