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regime disciplinar do servidor público civil da união - 2ª edição
O presente trabalho, levado a efeito em razão de ofício, resulta de estudo acerca do regime Disciplinar do Servidor Público da União, instituído pela Lei nº 8.112, de 11/12/90, revisto e atualizado por ocasião desta nova edição, contemplando as inovações introduzidas na legislação de regência, consoante dispôs a lei nº 9.527, de 10/12/97.
Esta segunda edição tem o propósito, assim, de suceder e não o de substituir a primeira edição, suprindo lacunas e imperfeições, sem alterar a feição e os objetivos deste livro.
Divide-se me duas partes que, embora distintas, se completam. A primeira, abordando o regime disciplinar propriamente dito, compreende os deveres, as proibição, a responsabilidade funcional e as penalidades aplicáveis. A segunda, versando o poder disciplinar, enumera os meios apuratórios das irregularidades passíveis de apenação administrativa, as fases, os princípios gerais, os requisitos básicos a serem observados e as diversas formas recursais ou revisionais das decisões proferidas..
| Forense Jurídica (Grupo GEN) |
| 8530916530 |
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