TERCEIRO SETOR: CONTROLE E FISCALIZAÇÃO download

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terceiro setor: controle e fiscalização

Esta edição faz um paralelo mais profundo entre o Terceiro Setor e leis como a de - Improbidade Administrativa, Lei de Licitações e Contratos, Código Penal e Lei de Lavagem de Dinheiro, sem esquecer de comentar institutos jurídicos recentes ligados ao tema como a Lei dos Consórcios Públicos e o Sistema Único de Assistência social. Sumário - Terceiro Setor - As origens da filantropia no mundo e um breve histórico de sua trajetória no Brasil ; O que é Terceiro Setor? ; Importância e Crescimento do Terceiro Setor; O Terceiro Setor no Novo Código Civil Brasileiro - Controle e Fiscalização - Introdução - Da Necessidade de Controle - Do Controle Interno - Da necessidade de previsão estatutária de um Conselho Fiscal; Da auto-regulação; Da capacitação dos gestores; Da organização contábil - Do Controle estatal - Financiamento público do Terceiro Setor; Transferências orçamentárias; subvenções e auxílios; Contribuições; Incentivo fiscal; doação e patrocínio; Convênios e contratos; Contratos de gestão e termos de parceria; Contratos de programa; Cautelas do órgão repassador de recursos; Obediência ao disposto na LOAS e aos programas e planos dos respectivos Conselhos de Assistência Social; Adoção de um critério eficiente de seleção das entidades; Averiguação da capacidade logística da entidade de cumprir o estipulado no projeto, e a compatibilidade do projeto apresentado com as finalidades estatutárias; Estabelecimento de padrões objetivos de avaliação de desempenho para aferir, concomitantemente ao projeto, a qualidade dos serviços prestados e o cumprimento das metas estabelecidas; Exigência de prestação de contas padronizada que contenha, além do controle contábil, avaliação dos resultados; Articulação com órgãos como o Ministério Público e Tribunal de Contas, para responsabilizar quem pratica desvio de recursos públicos e sociais; O controle estatal do Terceiro Setor para fins de renovação dos títulos de utilidade pública e certificados de entidades beneficentes de assistência social; O controle estatal do Terceiro Setor e os Tribunais de Contas - Do Controle estatal pelo Ministério Público - Introdução; Ministério Público; origens e evolução histórica; Pontos de interseção entre o Ministério Público e o Terceiro Setor; Legitimidade do Ministério Público na fiscalização do Terceiro Setor; Fiscalização de fundações privadas; A fiscalização de fundações de previdência privada; A fiscalização de fundações com personalidade de direito público; A fiscalização das demais entidades componentes do Terceiro Setor; O Ministério Público, as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público; Reforma do Estado; o desafio da adoção de novos padrões de controle estatal - O uso do terceiro Setor para fins ilícitos - O uso do Terceiro Setor para ilícitos criminais; O Terceiro Setor e a improbidade administrativa; Da Lei 8.429/92 e suas implicações no Terceiro Setor; Da tipologia da improbidade administrativa e sua relação com o Terceiro Setor; Enriquecimento ilícito; Dano ao patrimônio público; Atentado aos princípios da Administração Pública; A questão das entidades cooperativas; A questão das federações desportivas; Breves comentários sobre o Projeto de Lei 007/2003; Controle Social; Bibliografia.

Editora: MÉTODO (Grupo GEN)

ISBN-10: 8576601001

ISBN-13:

Idioma: Português

Origem: Nacional

Edição: 2

Número de páginas:

Lançamento:1/1/2006

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